Category Archives: 6350

Qual é a situação do Estatuto do Desarmamento, hoje?

Neste post não falarei sobre tecnologia, mas sobre um assunto que muito me preocupa…

Como vocês viram pelo noticiário do Congresso, houve o debate na Câmara sobre o relatório do Deputado Pompeo de Mattos a propósito da MP 394 e estando em condições de votação no plenário, a base do governo começou obstruir a votação para que a MP votada na Câmara, não subisse ao Senado atrapalhando a aprovação da CPMF, que o governo tanto necessitava.No Senado, a CPMF foi fragorosamente derrotada e com isso o grande impedimento para a votaão da MP 394 na Câmara, havia sido retirado. Entretanto o governo precisava de outra aprovação, a DRU e, para tanto, novamente a MP 394 não poderia subir ao Senado.Supremo Tribunal Federal emitiu uma liminar suspendendo a MP 394Neste meio tempo, o Supremo Tribunal Federal emitiu uma liminar suspendendo a MP 394, por ser inconstitucional: o governo não pode emitir duas MPs, no mesmo ano, sobre a mesma matéria.Em consequência, voltou a vigorar a MP 390 que revogara a MP que estabelecia o pazo para a renovação do registro de armas para 31 de dezembro deste ano. Ou seja, o prazo para a renovação do registro expirou em 30 de junho passado. Com isso, novamente 14 milhões de brasileros foram lançados na ilegalidade.Culpa do PSDB e dos DEM? Eles alegam que deviam tomar essa atitude para impedir que o governo começasse a governar por medidas inconstitucionais, o que caracterizaria uma ditadura. E nisso nós concordamos. Mas fica a pergunta aos deputados desses dois partidos: o que fizeram ou o que farão para solucionar esta situação esdrúxula em que 14 milhões de brasileiros foram lançados? Eis a questão.